Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de abril - Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde
Regulamentação:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho - Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M, de 17 de dezembro - Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
Regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às IPSS com objectivos de saúde:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro - Regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/M, de 28 de março - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde