Aprovação:
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro - Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada
- Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro - Alteração de diversos códigos fiscais
Regulamentação:
Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro - Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES
Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro - Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA - Portaria 35/2019
Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto - Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade