Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de março - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 2/2012, de 12 de janeiro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS - Atualiza a Portaria n.º 67/2006, de 19 de junho, relativa a taxas a cobrar pela prestação de serviços
Portaria n.º 87-A/2001, de 31 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS - Actualiza a tabela das taxas a cobrar pelo Governo Regional pela prestação de serviços administrativos - Consulta no JORAM
Portaria n.º 59/1985, de 23 de maio, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO - Dá nova redação à tabela aprovada pelo Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de março - Consulta no JORAM