Estatuto dos deputados
Aprovação:
Lei n.º 7/93, de 1 de março - Estatuto dos Deputados
Alterações:
- Lei n.º 22/2024, de 15 de fevereiro - Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
- Lei n.º 58/2021, de 18 de agosto - Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados
- Lei n.º 53/2021, de 12 de agosto - Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
- Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto - Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
- Lei n.º 44/2019, de 21 de junho - Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)
- Lei n.º 16/2009, de 1 de abril - Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
- Lei n.º 43/2007, de 24 de agosto - Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
- Lei n.º 45/2006, de 25 de agosto - Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
- Lei n.º 44/2006, de 25 de agosto - Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
- Lei n.º 24/2003, de 4 de julho - Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados
- Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados
- Lei n.º 45/99, de 16 de junho - Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)
- Lei n.º 8/99, de 10 de fevereiro - 3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
- Lei n.º 55/98, de 18 de agosto - Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
- Lei n.º 24/95, de 18 de agosto - Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)