Devido à pandemia proporcionada pelo coronavírus (SARS-Cov-2 e a sua infecção) a Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) informa que por tempo indeterminado não receberá reclamações e/ou denuncias presenciais bem como, o pagamento das coimas deverá ser efetuado através de transferência bancária.
Os consumidores podem - no exercício do seu legal direito de reclamar – efectuar as suas reclamações e pagamento de coimas utilizando os seguintes veículos: - Telefone: 291145120 - Fax: 291215060 - Página de Internet: https://www.madeira.gov.pt/arae - Correio eletrónico: arae@madeira.gov.pt - Por correio normal para a morada: Rua Direita n.º 27 – 2.º andar – 9050 – 450 Funchal - NIB pagamento de coimas: 078101120000000825056 Funchal, 13 de março de 2020