Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, que introduz alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 e ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Assim, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, e face à publicação do Decreto-Lei n.º 24-A/2020, destacamos as seguintes: