Carreira especial de vigilante da natureza
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março - Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
Regulamentação:
Portaria n.º 686/2021, de 27 de outubro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como o curso de formação específica a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março.
Despacho n.º 500/2021, de 7 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Aprova os modelos de formulário em conformidade com o disposto na Portaria n.º 686/2021, de 27 de outubro, dos Secretários Regionais das Finanças e de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira.