Legislação de suporte - Ensino Básico

Legislação de suporte - Ensino Básico

Lei de Bases do Sistema Educativo

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M, de 14 de agosto

 Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (Publicado no Diário da República n.º 156 - I Série).

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (Publicado no Diário da República n.º 149 - I Série).

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série).

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto 

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série A).

Lei nº 115/97, de 19 de setembro

Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de outubro (Publicado no Diário da República n.º 216 - I Série A).

Lei nº 46/86, de 14 de outubro 

Lei de Bases do Sistema Educativo (Publicado no Diário da República n.º 237 - I Série). 

Condições e Critérios de Admissão - 1.º Ciclo do Ensino Básico

Portaria n.º 264/2016, de 12 de julho

Altera a Portaria n.º 57/2011, de 31 de maio, que estabeleceu as normas reguladoras das condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de educação pré-escolar e para o 1.º ano, do 1.º ciclo do ensino básico das escolas públicas e das escolas particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação com a Secretaria Regional de Educação e Cultura (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 120 - I Série).

Portaria n.º 57/2011, de 31 de maio

Estabelece as normas reguladoras das condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de educação pré-escolar e para o 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico das Escolas públicas e das escolas particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação com a Secretaria Regional de Educação e Cultura (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 61 - I Série).

Portaria n.º 56/2011, de 31 de maio 

Estabelece as normas reguladoras das condições e critérios de admissão e frequência de crianças em creches, jardins de infância e infantários (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 61 - I Série).

Calendário Escolar

Despacho n.º 303/2020, de 04 de agosto

​Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2020/202 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região (Publicado no JORAM n.º 145 - II Série).

Despacho_n.º 6906-B/2020, de 3 de julho

Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. (Publicado no Diário da República n.º 128 - II Série).

Despacho n.º 192/2019, de 12 de agosto

Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2019/2020 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região (Publicado no JORAM n.º 134 - II Série).

Despacho n.º 44/2019, de 11 de fevereiro 

Determina que Festa do Desporto Escolar decorre entre os dias 28 e 31 de maio de 2019 e a Semana Regional das Artes decorre entre os dias 4 e 11 de junho de 2019.

Despacho n.º 260 / 2018, de 9 de agosto

Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2018/2019 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região (Publicado no JORAM n.º 119 - II Série).

Matrículas / Renovação de Matrículas

Portaria n.º 471/2019, de 12 de agosto
Altera a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, retificada pela Declaração de retificação n.º 21/2016, de 18 de julho, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação.

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho

Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016 (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série).

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho

Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SRE (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série).

Educação Inclusiva

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso.

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro

Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira (Publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 252 — 31 de Dezembro de 2009)

Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória

Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho

Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, constituindo-se como um documento de referência para a organização de todo o sistema educativo e para o trabalho das escolas, contribuindo para a convergência e a articulação das decisões inerentes às várias dimensões do desenvolvimento curricular. (Diário da República n.º 143/2017, Série II).

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania

Despacho nº6173/2016, de 10 de maio

Cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania, que tem a missão de conceber uma Estratégia de Educação para a Cidadania, a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania (publicado no Diário da República., 2.ª Série, nº 90)

Aprendizagens Essenciais – Ensino Básico

Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de julho

Homologo as Aprendizagens Essenciais do ensino básico (Publicado no DR n.º 138 - II Série).

Orientações Curriculares

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens (Publicado no Diário da República n.º 170 - I Série).

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens (Publicado no Diário da República n.º 129 - I Série).

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 65 - I Série).

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro  

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento (Publicado no Diário da República n.º 240 - I Série).

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 131 - I Série).

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 129 - I Série).

Orientações Curriculares - Cursos Artísticos Especializados de Dança, Música e Canto Gregoriano

Despacho n.º 7415/2020, de 24 de julho

Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas da componente de formação científica dos cursos artísticos especializados do ensino secundário e de Formação Musical das áreas de Música e de Dança dos cursos artísticos especializados do ensino básico. (Publicado no Diário da República n.º 143/2020, Série II de 2020-07-24)

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho(Publicado no JORAM n.º149 - I Série).

Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho

Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico (Publicado no JORAM n.º146 - I Série).

Orientações Curriculares - Ensino Básico Recorrente - 1ºCiclo 

Portaria n.º 81/89, de 4 de julho

Regulamenta os cursos e formas de avaliação dos cursos do 1º ciclo do ensino básico recorrente (Publicado no JORAM n.º104 - I Série). 

Orientações Curriculares - Ensino Básico Recorrente - 3º Ciclo (Unidades Capitalizáveis)

Despacho Normativo n.º 36/99,de 22 de julho

Introduz alterações à organização pedagógica e administrativa do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário (Publicado no Diário da República n.º169 -  I Série B).

Despacho Normativo n.º 189/93, de 7 de agosto 

Aprova os planos curriculares do 3º ciclo do ensino recorrente por unidades capitalizáveis (Publicado no Diário da República n.º184 -  I Série B).

Ensino Básico Recorrente - 3º Ciclo (Blocos Capitalizáveis)

Despacho n.º 16903/2003 (2.ª série), de 2 de setembro

Define o regime de avaliação e transição entre blocos no 3º ciclo do ensino básico recorrente dos alunos, em regime presencial, da experiência pedagógica aprovada pelo Despacho nº 20 421/1999, de 27 de outubro (Publicado no Diário da República n.º202 - II Série).

Despacho n.º 21711/2000 (2.ª série), de 27 de outubro

Introduz alterações à organização da experiência lançada pelo Despacho n.º 20 421/99, de 27 de outubro (Publicado no Diário da República n.º249 - II Série).

Despacho n.º 20421/99 (2.ª série), de 27 de outubro

Cria a experiência pedagógica para o desenvolvimento de cursos de 3.º ciclo do ensino básico e de ensino secundário recorrente com novos planos curriculares, a lecionar em horário pós-laboral (Publicado no Diário da República n.º251 - II Série).

Ensino Individual e doméstico

Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro

Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho. (Diário da República n.º 40 - Série I).

Metas Curriculares

Despacho n.º 9442/2015, de 19 de agosto

Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, reajustadas em função da atualização do currículo nacional do ensino básico com a inclusão da disciplina de Inglês no 1.º ciclo (Publicado no Diário da República n.º 161 - II Série).

Despacho n.º 151/2015, de 7 de janeiro

Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês do 1.º ciclo do ensino básico (Publicado no Diário da República n.º 4 - II Série).

Despacho n.º 110-A/2014, de 3 de janeiro

Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, História e Ciências Naturais do 9º ano de escolaridade (3º Ciclo), (Publicado no Diário da República n.º 2 - II Série).

Despacho n.º 9633/2014, de 25 de julho

Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro (Publicado no Diário da República n.º 142 - II Série).

Despacho n.º 7000/2013, de 30 de maio

Prolonga o mandato do grupo de trabalho responsável pela coordenação de todo o processo de formulação das Metas Curriculares e dos reajustamentos necessários aos Programas, bem como cria as condições necessárias à realização de um plano de formação de professores em todo o país (Publicado no Diário da República n.º 104 - II Série).

Despacho n.º 6651/2013, de 22 de maio

Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos, constituindo-se estas como orientações recomendadas para a disciplina em apreço no ano letivo de 2013-2014 (Publicado no Diário da República n.º 98 - II Série).

Despacho n.º 5122/2013, de 16 de abril

Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de História e Geografia de Portugal dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo), de Ciências Naturais dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo) e dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de História dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo) e de Físico-Química dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade (3.º ciclo), apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2013-2014 (Publicado no Diário da República n.º 74 - II Série).

Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro

Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro - Define o calendário de implementação das Metas Curriculares enquanto documentos de utilização obrigatória por parte dos professores, bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos (Publicado no Diário da República n.º 242 - II Série).

Despacho n.º 10874/2012, de 10 de agosto

Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico, apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2012-2013 (Publicado no Diário da República n.º 155 - II Série).

Declaração de retificação N.º 669/2012, de 23 de maio

Retifica o Despacho n.º 5306/2012, de 18 abril, designadamente a alínea c) do n.º 3, o n.º 6, o n.º 12 e o n.º 14 (Publicado no Diário da República n.º 100 - II Série).

Despacho n.º 5306/2012, de 18 de abril

Prevê a realização de Metas Curriculares para as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário, criando, para este efeito, um grupo de trabalho coordenador e diversos subgrupos de trabalho consoante as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 77 - II Série).

Despacho n.º 17169/2011, de 23 de setembro

Revoga o currículo nacional do ensino básico, prevendo a realização de documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos Programas, na forma de Metas Curriculares (Publicado no Diário da República n.º 245 - II Série).

Programas

Despacho n.º 7442-D/2015, de 6 de julho

Homologa o Programa de Português do Ensino Básico (Publicado no Diário da República n.º 129 - II Série).

Despacho n.º 2109/2015, de 27 de fevereiro

Incumbe o Subgrupo de Trabalho de Português de submeter à consideração da tutela a nova proposta de Programa de Português para o Ensino Básico, a qual será colocada em discussão pública e deverá harmonizar-se com as Metas Curriculares desta disciplina. Estabelece ainda que o Programa de Português para o Ensino Básico homologado em março de 2009 fica revogado, entrando o novo Programa e Metas Curriculares de Português em vigor já no ano letivo de 2015/2016 (Publicado no Diário da República n.º 41 - II Série).

Despacho N.º 9888-A/2013, de 26 de julho

Homologa o Programa de Matemática do Ensino Básico, estabelecendo a data da sua entrada em vigor (ano letivo de 2013-2014) (Publicado no Diário da República n.º 143 - II Série).

Despacho N.º 5165-A/2013, de 16 de abril

Revoga o Programa de Matemática do Ensino Básico de 2007, a partir do ano letivo de 2013-2014, prevendo a realização de uma nova proposta de Programa que agregue as Metas Curriculares desta disciplina, de forma a constituir um documento único perfeitamente coerente (Publicado no Diário da República n.º 74 - II Série).

Portaria N.º 266/2011, de 14 de setembro

Define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português do Ensino Básico homologado em 2009 (Publicado no Diário da República n.º 177 - I Série).

Despacho N.º 7158/2011, de 11 maio

- Define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos (Publicado no Diário da República n.º 91 - II Série).

Despacho N.º 124 ME/91, de 17 de agosto

- Prevê a aplicação generalizada dos Programas do 2.º ano do 1.º ciclo do ensino básico aprovados pelo Despacho n.º 139/ME/90, de 16 de agosto. Aprova os Programas das disciplinas que integram os planos curriculares para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, constantes nos mapas anexos ao Despacho em apreço (Publicado no Diário da República n.º 188 - II Série).

Educação Moral e Religiosa Católicas

Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio

- Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade (Diário da República n.º 84 - II Série).

Decreto-Lei n.º 70/2013/M, de 23 de maio

– Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosas católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência (Publicado no Diário da República n.º 99 - I Série).

Portaria n.º 333/86, de 2 de julho

- Regulamenta a lecionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro (Publicado no JORAM n.º149 - I Série).

Avaliação dos alunos do Ensino Básico

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto 

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho (Publicado no JORAM n.º149 - I Série).

Despacho Normativo n.º 3/2016, de 9 de novembro

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, apresentando também medidas de promoção do sucesso educativo que se querem pensadas e operacionalizadas pelas escolas, a partir de um efetivo conhecimento das dificuldades, e delineadas de acordo com as fragilidades a ultrapassar, tendo em conta as características dos alunos e as possibilidades de cada comunidade escolar (Publicado no JORAM n.º196 -  I Série).

Provas Finais Nacionais do Ensino Básico

Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho

- Determina a aprovação do calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2020-2021. (Publicado Diário da República, 2.ª série, N.º128).

Despacho n.º 5754/2019, de 18 de junho  - Calendário de Exames 

Determina a aprovação do calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2019/2020 (Publicado Diário da República, 2.ª série, N.º115).

Despacho Normativo n.º 3-A/2019, 26 de fevereiro 

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário (Publicado Diário da República, 2.ª série, N.º 40).

Despacho n.º 1072/2019, de 30 de janeiro 

Altera o Despacho n.º 6020-A/2018, de 19 de junho, ajustando as datas de alguns exames. Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 21. 

Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de Março 

Define as atribuições, composição, funcionamento do Júri Nacional de Exames e materializa informação sobre a realização das provas de equivalência à frequência e dos exames finais no ensino secundário.

Despacho n.º 6020-A / 2018, de 19 de junho

Determina a aprovação dos calendários de provas e exames dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República nº116- II Série).

Despacho Normativo n.º4-A/2018, de 14 de fevereiro

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário (Publicado no Diário da República nº32 - II Série).

Língua Portuguesa como Língua Não Materna (PLNM)

Despacho Normativo nº12/2011, de 22 de agosto

Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro (Publicado no Diário da República n.º160 - II Série).

Despacho Normativo nº7/2006, de 6 de fevereiro

Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional do Ensino Básico, princípios de atuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna (Publicado no Diário da República n.º26 - I Série B).

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básicos e Secundário da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho

Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira (Publicado no Diário da República n.º120 - I Série).

Regime de Equivalência de Habilitações de Sistemas Educativos Estrangeiros

Portaria nº 1362/2007, de 15 de outubro 

Define o modo de cálculo da classificação obtida pelos alunos oriundos do Liceu Francês Charles Lepierre, relativamente aos currículos do sistema educativo francês, quando pretendam transitar para o sistema educativo português (Publicado no Diário da República n.º 198 da I Série).

Despacho nº 12981/2007, de 25 de junho

Altera a fórmula de cálculo da classificação final do Ensino Secundário (Publicado no Diário da República n.º120 - II Série). Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 336/2007, de 26 de junho.

Portaria nº 699/2006, de 12 de julho

Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de dezembro (Publicado no Diário da República n.º133 - I Série). Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 137/2006, de 12 de julho.

Portaria nº 224/2006, de 8 de março

Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de dezembro (Publicado no Diário da República n.º 120 - I Série). Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 189/2006, de 9 de fevereiro.

Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro

Alterações aos anexos I e II do Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de dezembro (Publicado no Diário da República n.º26 - I Série A) aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 094/2006, de 7 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro

Que define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º248 - I Série A), aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 015/2006, de 4 de janeiro.

Declaração de Retificação n.º15-D/1997, de 30 de setembro

Tabelas de equivalências (Publicado no Diário da República n.º226 - I Série A).

Equiparação de Habilitações Nacionais Antigas

Retificação n.º 1224/2005, de 18 de julho

Alterações aos anexos I, II e III do Despacho nº 6649/2005 (2ª série), de 31 de março (Publicado no Diário da República n.º136 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 363/2005, de 25 de julho. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 321/2006, de 26 de abril. - Equiparação de habilitações académicas no passado.

Despacho n.º 6649/2005 (2.ª série), de 31 de março

Estabelece a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com atividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respetivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor (Publicado no Diário da República n.º63 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 170/2005, de 13 de abril.

Equivalências de Habilitações entre o 3.º Ciclo do Ensino Básico e o 3.º Ciclo Ensino Básico Recorrente

Retificação n.º 1654/2005, de 3 de outubro

Alterações as tabelas «1 - Inglês» e «C - Matemática» do anexo ao Despacho nº 20 241/2005 (2.a série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2005  (Publicado no Diário da República n.º190 - II Série).

Despacho n.º 20241/2005 (2.ª série), de 22 de setembro

Define o quadro de concessão de equivalências entre os planos curriculares do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de outubro, e o plano curricular do 3.º ciclo do Ensino Básico Recorrente por Unidades Capitalizáveis (Publicado no Diário da República n.º1833 - II Série). 

Manuais Escolares

Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro

Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º 169 - 1.ª Série).

Declaração de Retificação n.º 51/2019, de 7 de outubro de 2019

Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, que Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro

Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º 169 - 1.ª Série).

Despacho n.º 6851-B/2019, de 31 de julho

Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013. (Publicado no Diário da República n.º 145 - 1º Suplemento, Série II).

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio 

Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares no regime:

a) De avaliação prévia à sua adoção.

b) De já adotados e em utilização.

(Publicado no Diário da República, N.º 94 — 2.ª série).

Despacho n.º 13331-A/2016, de 23 de setembro

Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017 (Publicado no Diário da República n.º186 - II Série).

Despacho n.º 10590/2015, de 8 de novembro

Determina os prazos do procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares, e define as disciplinas e respetivos anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º 214 - II Série).

Despacho n.º 10215/2015, de 14 de setembro

Lista de entidades acreditadas pela Direção-Geral da Educação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º179 - II Série).

Despacho n.º 15717/2014, de 30 de dezembro

Alteração ao calendário de Adoção de Manuais Escolares, constante do Anexo I a que se referem os n.os 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 do Despacho n.º 11421/2014, de 4 de Setembro (Publicado no Diário da República n.º 251 - II Série).

Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro

Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º175 - II Série).

Despacho n.º 6581/2014. de 20 de maio

Prorroga o período de validade da acreditação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º96 - II Série).

Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio

Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade (Diário da República n.º 84 - II Série).

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril

Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa (Publicado no Diário da República n.º70 - I Série).  

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de Janeiro

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto (Publicado no Diário da República n.º9 - I Série).

Despacho n.º 521/2014, de 10 de janeiro

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º175 - II Série).

Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro

Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º221 - II Série – 1.º Suplemento).

Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro

Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º201 - II Série).

Despacho n.º 6943-A/2013, de 28 de maio

Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I (Publicado no Diário da República n.º102 - II Série).

Despacho n.º 2299/2013, de 8 de fevereiro

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º28 - II Série).

Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro

Procedimento excecional adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em utilização e atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014 (Publicado no Diário da República n.º2 - II Série).

Convenção 

Celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e Associação Portuguesa de  Editores e Livreiros (APEL) - Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro 

Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares (Publicado no Diário da República n.º235 - I Série).

Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro 

Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas (Publicado no Diário da República n.º173 - II Série). 

Despacho n.º 12729-A/2012, de 27 de setembro

Ajustamentos e adaptações, quer ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em 2013 e com efeitos no ano letivo de 2013/2014, quer ao agendamento do processo de avaliação e certificação prévia de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º188 - II Série).

Despacho n.º 4751-A/2012, de 3 de abril 

Prorroga o período de vigência dos manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º67 - II Série).

Despacho nº 14610/2011, de 27 de outubro

Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º207 - II Série).

Despacho n.º 13173-B/2011, de 30 de setembro

Alteração aos despachos n.ºs 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março (Publicado no Diário da República n.º189 - II Série).

Despacho n.º 13173-A/2011, de 30 de setembro

Alteração aos despachos n.ºs 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro (Publicado no Diário da República n.º189 - II Série).

Parecer nº 8/2011, de 27 de abril

Parecer sobre os Projetos de Lei n.º 410/XI/2.ª(BE), n.º 416/XI/2.ª(PEV) e n.º 423/XI/2.ª(CDS-PP) relativos a Manuais Escolares (Publicado no Diário da República n.º81 - II Série).

Despacho n.º 18972/2010, de 22 de dezembro

Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º246 - II Série).

Despacho n.º 15285-A/2010, de 8 de outubro

Alteração aos despachos n.os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008 (Publicado no Diário da República n.º196 - II Série).

Despacho nº 4857/2010, de 18 de março

Suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (Publicado no Diário da República n.º54 - II Série).

Despacho n.º 25190/2009, de 17 de novembro

Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º223 - II Série).

Despacho n.º 22025/2009, de 2 de outubro

Altera o despacho n.º 415/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2008 (Publicado no Diário da República n.º192 - II Série).

Despacho n.º 16497/2009, de 21 de julho

Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/4006, de 28 de agosto (Publicado no Diário da República n.º 139 - II Série).

Despacho n.º 3 063/2008, de 7 de fevereiro

Retifica o Despacho n.º 29 865/2007, de 30 de novembro, que aprova o calendário das adoções de manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º 27 - II Série).

Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro 

Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adoção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa (Publicado no Diário da República n.º8 - I Série).

Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro

Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º 3 - II Série).

Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro

Define os conceitos e os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas (Publicado no Diário da República n.º 250 - I Série).

Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro

Aprova o calendário das adoções de manuais escolares, a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º249 - II Série).

Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro

Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação (Publicado no Diário da República n.º 249 - II Série).

Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho

Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º140 - I Série).

Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho

Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º136 - I Série).

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º165 - I Série).

Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF)

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho

Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016 (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série).

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho

Altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 72/2011, de 30 de junho e 71/20013, de 7 de agosto (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série).

Portaria n.º71/2013, de 7 de agosto

Alteração à Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, da Secretaria Regional da Educação, na redação dada pela Portaria n.º 72/2011, de 30 de junho, relativa ao Regulamento da Oferta Formativa de Educação e Formação da Região (Publicado no JORAM n.º 106 - I Série).

Portaria n.º73/2011, de 30 de junho

Altera a Portaria n.º 53/2006, de 22 de maio, que estabeleceu os princípios e procedimentos a observar na avaliação sumativa externa, nos exames de equivalência à frequência, bem como os seus efeitos, e aprova os modelos de certificados e registo, respeitantes à oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).

Portaria n.º72/2011, de 30 de junho

Altera a Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, que definiu a organização, o desenvolvimento, a avaliação e acompanhamento, bem como as tipologias e respetivas matrizes curriculares dos cursos integrados na oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).

Portaria n.º 53/2006, de 22 de maio

Estabelece, os princípios e procedimentos a observar na avaliação sumativa externa, nos exames de equivalência à frequência, bem como os seus efeitos, e aprova os modelos de certificados e registo, respeitantes à oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 57 - I Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-428/2006, de 30 de maio.

Despacho n.º 98/2005, de 27 de setembro

Designa os representantes da Direção Regional de Educação e da Direção Regional de Qualificação Profissional, para constituir o Conselho Regional de Acompanhamento de Educação e Formação (Publicado no JORAM n.º 86 - II Série).

Retificação a Portaria n.º118/2005, de 30 de dezembro

Correção de algumas inexatidões da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro (Publicado no JORAM n.º 160 - I Série, 5.º Suplemento, de 30 de dezembro de 2005). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-428/2006, de 30 de maio.

Portaria n.º118/2005, de 14 de outubro 

Aprova o regulamento da oferta formativa de educação e formação da Região Autónoma da Madeira (Publicado no JORAM n.º 132 - I Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-481/2005, de 18 de outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M, de 11 de agosto

Estabelece o regime jurídico da oferta formativa de educação e formação na Região Autónoma da Madeira (Publicado no Diário da República n.º 154 - I Série A). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-481/2005, de 18 de outubro.

Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA)

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho

Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016 (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série).

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho

Altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 72/2011, de 30 de junho e 71/20013, de 7 de agosto (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série).

Portaria n.º 74/2011, de 30 de junho 

Altera a Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho, que adapta à Região o disposto pela Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, quer às estruturas existentes na Região e organismos competentes, quer às políticas, objetivos e metas traçadas a nível regional, bem como à sua dimensão e respetivas necessidades de qualificação da população, com vista a criar as condições necessárias à viabilidade do funcionamento dos cursos EFA e das formações modulares na Região (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).

Portaria n.º 194/2008, de 27 de junho 

Altera o artigo 3.º da Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 139 - I Série A).

Retificação, de 13 de agosto 

Publica os anexos omitidos pela Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 101 - I Série A).

Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho 

Define as condições de funcionamento dos Cursos de Educação e Formação de Adultos, e das Formações Modulares, na Região Autónoma da Madeira (Publicado no JORAM n.º 77 - I Série A).

Quadro Nacional de Qualificações (QNQ)

Despacho n.º 11239/2015, de 7 de outubro

Adaptação do modelo de diploma de qualificações atualmente em vigor no Sistema Nacional de Qualificações, bem como criação do modelo de certificado profissional provisório (Publicado no Diário da República n.º 196 - II Série).

Declaração de Retificação n.º 1245/2014, de 2 de dezembro

Retifica o Despacho n.º 13584/2014, de 30 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2014, que aprova o regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros (Publicado no Diário da República n.º 233 - II Série).

Despacho n.º 13584/2014, de 10 de novembro

Aprovação do regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros (Publicado no Diário da República n.º 217 - II Série). 

Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) (Diário da República n.º 143 - I Série).

Declaração de Retificação nº 20/2011, de 13 de julho

Retifica a Portaria nº 199/2011, de 19 de maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2011 (Diário da República n.º 133 - I Série).

Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio

Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (Diário da República n.º 97 - I Série).

Despacho n.º 978/2011, de 12 de janeiro

Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação (QNQ) (Publicado no Diário da República n.º 8 - II Série).

Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho

Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais (Diário da República n.º 141 - I Série).

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento (Diário da República n.º 251 - I Série).

Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)

Portaria n.º 781/2009, de 23 de julho

Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações (Diário da República n.º 141 - I Série).

Centros Qualifica (CQ)

Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto

Procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica (Diário da República n.º 165 - I Série).

Competências Básicas

Portaria n.º 216-C/2012, de 18 de julho

Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico (Diário da República n.º 138 - I Série).

Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro

Cria e aprova o programa de formação em competências básicas, que visa a aquisição, por parte dos adultos, de competências básicas de leitura, escrita, cálculo e uso de tecnologias de informação e comunicação (Diário da República n.º 206 - I Série).

Cursos de Português Língua de Acolhimento

Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto

Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem

a sua organização, funcionamento e certificação. (Publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 151)

Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho

Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação (Publicado no Diário da República n.º 138 - I Série).

Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro

Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação (Diário da República n.º 200 - I Série).

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

Portaria n.º176/2014, de 11 de setembro

Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro (Diário da República n.º 175 - I Série).

Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro

Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 205 - II Série).

Decreto –Lei n.º 43/2013, de 1 de abril

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 63 - I Série).

Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro

Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 240 - I Série).

Decreto –Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (Diário da República n.º 239 - I Série).

Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação

Portaria nº 256/2005, de 16 de março

Aprova a atualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria nº 316/2001, de 2 de abril (Diário da República n.º 53 - I Série).

Ensino Privado

Portaria n.º 9/2015, de 12 de janeiro

Regulamenta o Regime Jurídico de Núcleo Infantil  e as condições do seu enquadramento estabelecidos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 5 - I Série).

Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro

Dá nova redação à Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto, que definiu as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privados (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série).

Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto

Regulamenta o Regime Jurídico de Núcleo Infantil  e as condições do seu enquadramento estabelecidos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 92 - I Série).

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto

Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 89 - I Série).

Ação Social Educativa

Portaria n.º 365/2020, de 16 de julho

Procede à décima segunda alteração da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho de 2009, que aprovou o Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira, alterada pelas Portarias n.º 32/2010, de 31 de maio, n.º 68/2011, de 28 de junho, n.º 104/2012, de 6 de agosto, n.º 66/2013, de 31 de julho, n.º 150/2014, de 27 de agosto, n.º 108/2015, de 6 de julho, n.º 124/2015, de 23 de julho, n.º 248/2016, de 30 de junho, n.º 220/2017, de 28 de junho, n.º 202/2018, de 28 de junho e n.º 2/2019, de 2 de janeiro.  (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 133 - I Série).

Portaria n.º 248/2016, de 30 de junho

Dá nova redação aos artigos, 2.º, 4.º, 7.º, 13.º, 14.º e 16.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho, na redação dada pelas Portarias n.ºs 108/2015 de 6 de julho e 124/2015 de 23 de julho, onde foi aprovado o Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 114 - I Série).

Portaria n.º124/2015, de 23 de julho 

á nova redação aos artigos 6.º, 12.º e 26.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, atualizada pela Portaria n.º 108/2015, de 6 de julho, referente ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE) (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 109 - I Série).

Portaria n.º108/2015, de 6 de julho

Dá nova redação aos artigos, 5.º, 6.º, 12.º, 14.º, 17.º, 24.º e 26.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 150/2014, de 27 de agosto, referente ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE) (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 96 - I Série).

Portaria n.º150/2014, de 27 de agosto

Dá nova redação à Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, que aprovou o Regulamento da Ação Social Educativa da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 130 - I Série).

Portaria n.º66/2013, de 31 de julho

Altera a Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 104/2012 de 6 de agosto, respeitante ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 102 - I Série).

Portaria n.º 104/2012 de 6 de agosto

Define os apoios sociais a conceder às crianças em estabelecimentos de infância e alunos da educação pré-escolar, ensino básico e secundário em estabelecimentos públicos e privados e enquadra e estabelece as formas e condições de acesso aos serviços de apoio social prestados pelos estabelecimentos públicos (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 105 - I Série).

Declaração de Retificação, de 10 de julho

Retifica a Portaria n.º53/2009, de 4 de junho que aprova o regulamento da Acão social educativa da R.A.M. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 71 - I Série).

Portaria n.º53/2009, de 4 de junho

Aprova o regulamento da Acão social educativa da R.A.M. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 52 - I Série).

Administração Escolar

Despacho n.º 240/2018, de 24 de julho

Estabelece a atribuição de um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas diferenciadas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o desenvolvimento da educação para a cidadania, da formação pessoal e social dos alunos e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares, não incluindo, este crédito global, os tempos correspondentes à componente não letiva e os decorrentes da aplicação da tabela do Despacho n.º 29/2001, de 17 de agosto (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 108 - II Série).

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho

Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016 (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série).

Despacho n.º 287/2016, de 13 de julho 

Determina quais os projetos de promoção de sucesso escolar e outros projetos estruturantes conforme disposto na Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - II Série).

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho 

Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SRE (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série).

Despacho n.º 314/2014, de 23 de dezembro

Nomeação da técnica superior Susana Cristina Freitas Gonçalves pertencente ao mapa de pessoal da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Eduardo Brazão de Castro, para coordenar a equipa responsável pelo “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 238 - II Série).

Portaria n.º 240/2014, de 17 de dezembro

Aprova a implementação do “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” nas escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos da rede pública no ano escolar 2014/2015 (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 195 - I Série).

Despacho n.º 116/2014, de 9 de julho

Atribui aos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos, um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, bem como para o desenvolvimento de atividades e medidas de apoio educativo e de complemento e enriquecimento curriculares (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 125 - II Série).

Despacho n.º 143/2013, de 27 de setembro

Dá nova redação ao Despacho n.º 87/2008, de 31 de outubro, que estabeleceu as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 179 - II Série).

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho

Define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário e das unidades de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos de ensino básico (Publicado no Diário da República n.º 118 - I Série A).

Avaliação Externa das Escolas

Despacho n.º 8/2015, de 9 de janeiro

Nomeação da docente Albertina Maria Fidalgo Carvalho Neves Oliveira de Freitas para coordenar a Equipa de Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 5 - II Série).

Declaração de Retificação n.º 1/2015, de 8 de janeiro

Retifica a Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 198, de 23 de dezembro de 2014, que aprovou o regime jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional  (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 3 - I Série).

Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro

Aprova o regime jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 198 - I Série).