DSGR

1. A Direção de Serviços de Gestão de Recursos, Contratação Pública e Apoio Jurídico, abreviadamente designada por DSGR, é o serviço transversal à DRI que tem por missão coordenar e acompanhar a tramitação processual dos procedimentos de contratação pública, assegurar a gestão de recursos humanos e o apoio técnico - jurídico, bem como a gestão orçamental da DRI.

2. São atribuições da DSGR, na área da contratação pública, designadamente:
   1. Analisar e dar parecer jurídico sobre as peças dos procedimentos de contratação pública;
   2. Fomentar o cumprimento do regime legal aplicável aos procedimentos de contratação pública;
   3. Promover diligências referentes à formalização dos contratos públicos;
   4. Elaborar e propor orientações técnicas e emitir pareceres no âmbito do regime jurídico aplicável aos contratos públicos;
   5. Organizar os processos de contratação pública a submeter às entidades fiscalizadoras e coordenar juntamente com os demais serviços da DRI as respostas aos pedidos de esclarecimento desencadeados durante o processo;
   6. Assegurar informação atualizada sobre o andamento dos processos em curso, relativos a contratação pública;
   7. Registar os dados administrativos relativos aos procedimentos de contratação pública.

3. São atribuições da DSGR, na área de recursos humanos, designadamente:
   1. Assegurar a gestão dos recursos humanos da DRI;
   2. Promover e acompanhar a aplicação dos sistemas de avaliação de desempenho;
   3. Propor, promover e prestar apoio técnico às ações de recrutamento, seleção e admissão de pessoal;
   4. Prestar apoio administrativo à gestão de atividades formativas ministradas pela DRI, bem como coordenar a realização de formação necessária aos seus trabalhadores.

4. São atribuições da DSGR, na área do apoio técnico- jurídico, designadamente:
   1. Assegurar apoio técnico - jurídico ao diretor regional e, sempre que por este for determinado, aos demais órgãos da DRI;
   2. Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
   3. Elaborar e proceder à verificação dos atos e contratos que lhe sejam submetidos;
   4. Emitir pareceres sobre projetos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
   5. Assegurar a elaboração do plano e relatório de atividades da DRI;
   6. Elaborar o plano de riscos de corrupção e infrações conexas e garantir a sua monitorização.

5. São atribuições da DSGR, na área de gestão financeira, designadamente:
   1. Preparar a proposta de orçamento da DRI;
   2. Acompanhar a execução financeira, orçamental e a gestão económico-financeira dos meios disponíveis;
   3. Efetuar o processamento da despesa;
   4. Assegurar a aplicação de procedimentos normalizados de execução orçamental e acompanhar e tratar a informação contida no sistema de gestão orçamental, providenciando a elaboração de mapas e relatórios de apoio à decisão;
   5. Colaborar na elaboração do plano e relatório anuais de atividades da DRI;
   6. Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

6. A DSGR é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

7. Nos casos de ausência, falta ou impedimento do diretor de serviços, este é substituído pelo dirigente ou trabalhador a indicar pelo diretor regional de informática.

Diretor de Serviço:

Dr. José Carlos Fernandes