Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio
- Cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania, que tem a missão de conceber uma Estratégia de Educação para a Cidadania, a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania (publicado no Diário da República, 2.ª Série, nº 90.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho
- Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho. (Publicado no Diário da República n.º 146 - I Série).