Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto
- Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. (Publicado no Diário da República n.º 149 - I Série).
Despacho n.º 6605-A/2021, de 6 de julho
- Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa. (Publicado no Diário da República n.º 129 - II Série).
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho
- Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho. (Publicado no Diário da República n.º 146 - Série I).
Lei n.º 116/2019, de 13 de agosto
- Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. (Publicado no Diário da República n.º 176 - Série I).
Portaria n.º 76/2020, de 18 de março
- Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria. (Publicado no Diário da República n.º 55 - Série I).
Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro
- Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, (publicado no Diário da República, N.º 170 - 1.ª série).
Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto
- Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, (Publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 162).
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
-Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens (Publicado no Diário da República n.º 129 - I Série).
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
- Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. (Publicado no Diário da República n.º 129 - I Série).
Despacho n.º 14758/2004, de 23 de julho
- Define, de acordo com o previsto no artigo 38.o da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, as condições essenciais não expressamente previstas no citado diploma, para o funcionamento nas escolas ou agrupamentos de escolas integrados na rede pública de estabelecimentos de educação e ensino dos cursos profissionais do nível secundário de educação criados de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março. (Publicado em Diário da República n.º 172/2004, Série II)