A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, informa que, no dia 11 de abril de 2016, foi publicado, no Jornal da Madeira, no Diário de Notícias da Madeira, e no Correio da Manhã, um Edital, sob o n.º3/2016/PAGESP, que tem por objeto a publicitação de um pedido de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM), e exploração comercial do imóvel de título/licença de uso privativo do imóvel inscrito na matriz predial sob o artigo P6630, e sito na Estrada Regional n.º 120, pertencente à Freguesia e Concelho do Porto Santo.
O procedimento segue e cumpre o disposto na alínea c) do n.º5 do artigo 21.º, em cotejo com o n.º 6 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro, n.º 93/2008, de 4 de junho, n.º 107/2009, de 15 de maio, n.º 245/2009, de 22 de setembro, n.º 82/2010, de 2 de julho e da Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto.
Nos termos do preceituado na alínea c) do n.º1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, vem comunicar-se que assiste a eventuais interessados, o direito de, até o dia 24 de maio de 2016, requerer para si, junto dos serviços competentes, a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à atribuição do título requerido.
Caso e sempre se verifique a apresentação de pedidos idênticos ao apresentado, dentro do prazo indicado, será iniciado procedimento concursal entre os interessados, conforme o disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que deve ser lido em estrito cotejo com o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
O pedido/requerimento de utilização do domínio público marítimo deve ser entregue até ao dia 24 de maio de 2016, e enviado à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, por carta registada com aviso de receção ou por fax +351 291 214 121.
Para conforto da informação, é disponibilizada, no sítio eletrónico do Governo Regional, na página da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a versão integral do edital e o registo fotográfico do imóvel.
Os eventuais interessados poderão visitar o local acima identificado, bem como obter informações complementares, devendo para o efeito, contactar a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, sita à Rua Alferes Veiga Pestana, 3D, concelho do Funchal, com o telefone n.º 291 214 120, fax n.º 291 214 121, e com o correio eletrónico pagesp@gov-madeira.pt.