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Registo Predial
O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. É através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc) sobre que incidem.
10-11-2021
Direção Regional da Administração da Justiça
O que pode fazer nos nossos serviços?
Registo de compra de um imóvel e noutros casos de mudança de propriedade
Registar a alteração da estrutura de um imóvel, fazer um parcelamento ou divisão
Registar uma hipoteca (empréstimo) ou locação financeira (leasing)
Registar uma penhora ou arresto (apreensão pelo credor) sobre o imóvel.
Serviços disponíveis:
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Calheta
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos
Conservatória do Registo Predial do Funchal
Loja do Cidadão da Madeira – Gabinete de Certidões (só emite certidões)
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Machico
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol
Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Moniz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Porto Santo
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ribeira Brava
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santa Cruz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de São Vicente
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Anexos
Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de Julho)
Registo Predial (Portal da Justiça)
Descritores
DRAJ
Justiça
Conservatória
Loja do Cidadão
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