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Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha
O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha é um serviço dedicado aos processos de herança e de divórcio por mútuo consentimento, com partilha patrimonial. Só pode fazer a partilha no Balcão das Heranças se a herança incluir, pelo menos, um bem sujeito a registo.
07-11-2021
Direção Regional da Administração da Justiça
O que pode fazer nos nossos serviços?
Habilitação de herdeiros (identificar os herdeiros);
Habilitação de herdeiros com o registo dos bens da herança em comum a favor de todos os herdeiros
Habilitação de herdeiros, a partilha e o registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados
Participar a morte da pessoa às Finanças (modelo 1 de imposto de selo)
Pagar impostos associados à herança
Pedir a isenção do IMI
Inscrever ou atualizar a matriz de prédio urbano (modelo 1 do IMI).
Inscrever e atualizar a casa herdada na matriz
Pedir o NIF da herança
Registo obrigatório da transmissão de bens e da hipoteca, se existir
Processo de divórcio por mútuo consentimento
Separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
Partilha do património do casal (durante o processo de divórcio ou depois da decisão de divórcio ou separação)
Contratos de mútuo (contrato de empréstimo, após ter feito o pedido junto do banco) para o pagamento de tornas (compensação do outro membro do casal pela divisão dos bens) e constituir hipoteca ou fiança para garantia do empréstimo
Alteração da morada fiscal
Entre outros
Serviços disponíveis:
Conservatória do Registo Civil do Funchal
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santa Cruz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana
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