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Registo Automóvel
O registo automóvel destina-se aos atos relativos a veículos a motor e respetivos reboques podem ser efetuados e os respetivos meios de prova obtidos em qualquer conservatória com competência para a prática de atos relativos a veículos, independentemente da sua localização geográfica (n.º 1 do Artigo 2.º-A, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro).
08-11-2021
Direção Regional da Administração da Justiça
O que pode fazer nos nossos serviços?
O direito de propriedade e de usufruto;
A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;
O aluguer por prazo superior a um ano, quando do respetivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;
A afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor;
A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;
A penhora e quaisquer providências administrativas que afetem a livre disposição de veículos;
O utilizador não proprietário;
A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;
A apreensão do certificado de matrícula, nos casos em que for comunicada por entidades administrativas e policiais, bem como o pedido de apreensão e a apreensão de veículo previstos no procedimento especial para regularização de propriedade;
A declaração de veículo perdido definitivamente a favor do Estado, por decisão judicial transitada em julgado.
Serviços disponíveis:
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Calheta
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos
Conservatório dos Registos Comercial e de Automóveis do Funchal
Loja do Cidadão da Madeira – Gabinete de Apoio ao Registo Automóvel - GARA
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Machico
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol
Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Moniz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Porto Santo
Conservatória dos Registos Civil e Predial da Ribeira Brava
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santa Cruz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana
Conservatória dos Registos Civil e Predial de São Vicente
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Anexos
Registo da propriedade automóvel (DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro)
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