Entrar
Pesquisar
SRE
SRE
DRE
DRE
ADirecao
A Direção
Contactos
Contactos
Menu
SRE
Secretaria Regional de Educação
DRE
Direção Regional de Educação
A Direção
A Direção
Instrumentos de Gestão
Instrumentos de Gestão
Recursos Humanos
Recursos Humanos
Areas
Áreas
Educação e Ensino
Educação e Ensino
Educação de Infância e Educação Pré-Escolar
Educação de Infância e Educação Pré-Escolar
Ensino Básico
Ensino Básico
Ensino Secundário
Ensino Secundário
Educação de Adultos
Educação de Adultos
Recursos Especializados Especializados
Recursos Especializados
Áreas de intervenção técnico-pedagógicas
Áreas de Intervenção Técnico-Pedagógicas
Tecnologias de Apoio
Tecnologias de Apoio
Surdez e Cegueira
Surdez e Cegueira
Centros de Recursos Educativos
Centros de Recursos Educativos
Serviços Técnicos
Serviços Técnicos
Educação Especial
Educação Especial
Formação Profissional
Formação Profissional
Sugestões
Educação Artística
Educação Artística
A Educação Artística
A Educação Artística
Artes na Educação
Artes na Educação
Desporto Escolar
Desporto Escolar
O Desporto Escolar
O Desporto Escolar
Pré-escolar e 1.º Ciclo
Pré-escolar e 1.º Ciclo
2.º E 3.º CICLOS E SECUNDÁRIO
2.º e 3.º Ciclos e Secundário - Modalidades Desportivas
Eventos
Eventos
Documentos
Documentos
Formação Inovação
Formação Inovação
Formação
Formação
Edu-LE
Edu-LE
Documentos
Inovação Pedagógica
Inovação Pedagógica
Projetos
Projetos
ProjetosEuropeus
Projetos Europeus
Teia4wards
Teia4wards
Acreditacao
Acreditação
Estratégia Regional de Educação para a Cidadania
Estratégia Regional de Educação para a Cidadania
Protocolos
Protocolos
Ofícios Circulares
Ofícios Circulares
Publicações
Publicações
Legislação
Legislação
Ligações úteis
Ligações úteis
Contactos
Contactos
Entrar
Atividades Económicas com nova orgânica publicada
Foi publicada no passado mês de agosto de 2016, no Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M, de 11 de agosto, que aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).
13-08-2016
Autoridade Regional das Atividades Económicas
Foi publicada, no Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M, de 11 de agosto, que aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).
Uma nova fase que agora se inicia, incluídas que estão novas competências e clarificadas que foram as anteriores, nesta Autoridade que pretende assumir um papel preponderante na defesa dos direitos dos consumidores, da saúde pública, da legalidade económica e do sancionamento das práticas económicas que desvirtuam a livre e a sã concorrência, na Região.
Recorde-se que, em traços gerais, esta nova Orgânica:
· Altera a designação deste Departamento, que passa de “Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE)” para “Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE)”.
· Reforça as atuais competências de acompanhamento e fiscalização, concretamente à cadeia alimentar.
· Atribui novas competências ao nível do tratamento, autorização, acompanhamento e fiscalização de todos os assuntos referentes ao jogo de fortuna ou azar e modalidades afins, cuja competência esteja cometida à SRETC.
· Garante a interligação e a articulação direta entre a ARAE e a ASAE, bem como com a sua congénere dos Açores, numa triangulação nacional que, simultaneamente, favorece a produtividade, racionaliza os recursos e contribui para a sua afirmação e necessária expansão.
· Cria condições para que esta Autoridade possa evoluir ao nível da formação e do conhecimento e, bem assim, na implementação de novas e mais adequadas metodologias.
· Assegura a necessária partilha de informação técnico-científica, assim como a troca de experiências nas áreas pericial e laboratorial.
· Viabiliza o acesso a instrumentos e a estruturas nacionais, nomeadamente no que concerne às análises.
· Legitima a delegação de competências, na área da investigação, à Região, por parte do Ministério Público, nos termos do Código de Processo Penal.
· Colmata uma série de vazios legais relativamente à fiscalização de alguns produtos atualmente disponíveis no mercado.
· Assume o compromisso de prestar contas à sociedade, acerca do trabalho desenvolvido.
· Assegura o dever da colaboração, por parte de outros organismos, públicos e privados, enquanto contributo para a necessária celeridade das investigações.
· E preconiza a existência de um modelo misto, em termos de estrutura, que visa a sua maior agilização, concretamente ao nível da constituição das equipas do corpo inspetivo, o que vem possibilitar que os recursos sejam ajustados às reais necessidades e prioridades do serviço.
Guardar
Guardar
Guardar
Guardar
Guardar
Guardar
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
Descritores
ARAE
Rogério Gouveia
SRETC
orgânica
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais