Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
- Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento. (Publicado no Diário da República n.º 251 - I Série).
Decreto-Lei n.º 14/2017 de 26 de janeiro
- Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento. (Publicado no Diário da República n.º 19 - I Série).
Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro
- Regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissional e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências "Passaporte Qualifica". (Publicado no Diário da República n.º 23 - I Série).