Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) — autorização dos declarantes CBAM. Período de consulta: 30.10.24 - 27.11.24

Esta iniciativa estabelecerá os procedimentos e as condições de autorização dos declarantes CBAM.

Determinará:

• A comunicação entre o requerente, a autoridade competente e a Comissão
• O formato do pedido e os procedimentos para a sua submissão através do registo CBAM
• O procedimento a seguir pela autoridade competente e os prazos para o tratamento dos pedidos

As regras para a identificação dos declarantes CBAM autorizados pela autoridade competente no que respeita à importação de eletricidade.