Resumo
A proposta estabelece as condições técnicas de uma utilização responsável (baseada nos padrões de utilização típicos) e as medidas antifraude para as chamadas internacionais e as mensagens de texto dentro da UE.
Os fornecedores podem aplicar estas medidas quando oferecem voluntariamente tarifas retalhistas estabelecidas em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento relativo ao acesso à Internet aberta (com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17.º, n.º 8, do Regulamento Infraestruturas Gigabit).
Quando os prestadores aplicam estas condições, ficam isentos dos limites das tarifas retalhistas impostos pela legislação.