Este ato define regras técnicas para implementar o Regulamento de Controlo das Pescas, com foco na rastreabilidade dos produtos, uso de tecnologias digitais, fiscalização reforçada e sanções harmonizadas para garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.
Está em consulta pública até maio de 2025 e entra em vigor a partir de janeiro de 2026.