A Direção de Serviços de Avaliação e Fiscalização (DSAF), tem por missão assegurar a avaliação e fiscalização dos bens imóveis da Região Autónoma da Madeira.
São atribuições da DSAF, designadamente:
a) Coordenar e apreciar tecnicamente as contrapropostas apresentadas na fase negocial do procedimento expropriativo;
b) Promover a avaliação das operações imobiliárias promovidas pela DRPA, designadamente a venda, aquisição, constituição e alienação de direitos de superfície, bem como a cedência de utilização e o arrendamento;
c) Executar todas as ações relativas ao efetivo exercício da tutela fiscalizadora, sobre o destino e utilização dos bens imóveis da Região, concessionados, arrendados, afetos ou cedidos;
d) Preparar elementos necessários aos procedimentos expropriativos no que respeita à área da sua competência;
e) Acompanhar as negociações necessárias à concretização dos acordos a celebrar nas aquisições de imóveis, pela via expropriativa, ou pela via do direito privado;
f) Apoiar as outras unidades orgânicas no que respeita à área da sua competência;
g) Disponibilizar toda a informação que lhes possa vir a ser solicitada, articulando-se com as demais unidades nucleares e flexíveis;
h) Elaborar relatórios ou emitir pareceres que lhe sejam solicitados no domínio das suas competências;
i) Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.
Diretor de Serviços
Eng.º Miguel Nunes
O Diretor de Serviços é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo dirigente ou técnico superior nomeado para o efeito.