O ato legislativo europeu relativo aos oceanos visa reforçar e modernizar o ordenamento do espaço marítimo enquanto instrumento estratégico que contribui para as prioridades do Pacto Europeu dos Oceanos e para a sua aplicação. Procura fazê-lo através de uma maior coordenação intersetorial a nível nacional e de uma abordagem mais bem organizada das bacias marítimas. Visa igualmente melhorar a governação da observação dos oceanos.
O ato legislativo fará referência às metas vinculativas existentes, facilitando a concretização eficaz e coerente das mesmas, e simplificará as obrigações de comunicação de informações.