Despacho n.º 6649/2005 (2.ª série), de 31 de março. – Estabelece a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com actividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respectivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor (Publicado no Diário da República n.º63 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 170/2005, de 13 de Abril.
Rectificação n.º 1224/2005, de 18 de julho. – Alterações aos anexos I, II e III do Despacho nº 6649/2005 (2ª série), de 31 de Março (Publicado no Diário da República n.º136 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 363/2005, de 25 de Julho. Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 321/2006, de 26 de Abril - Equiparação de habilitações académicas no passado.
Passos a seguir:
Modelos disponíveis: Anexo II – Requerimento – De acordo com o Despacho nº 6649/2005, de 31 de Março (Publicado no Diário da República n.º63 - II Série). Anexo III – Certidão – De acordo com o Despacho nº 6649/2005, de 31 de Março (Publicado no Diário da República n.º63 - II Série).