Natureza, Missão e Atribuições

NATUREZA, MISSÃO e ATRIBUIÇÕES

Natureza:

A Direção Regional de Estradas, abreviadamente designada por DRE, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro.

Missão:

A DRE tem por missão assegurar a execução política do planeamento, da concretização e da gestão das infraestruturas rodoviárias da rede regional, que não estejam afetas às concessões rodoviárias, bem como promover e assegurar o apoio técnico às competências previstas no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro.

Atribuições:

Na prossecução da sua missão, são atribuições da DRE:

• Apoiar a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas na formulação e concretização das políticas relativas à rede regional de estradas e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;
• Emitir pareceres sobre operações urbanísticas, no âmbito das suas competências legais;
• Estudar, propor a implementação de medidas e definir normas técnicas de atuação que contribuam para a realização dos seus objetivos, nomeadamente para o desenvolvimento, modernização e qualidade das estradas regionais;
• Prestar serviços de limpeza, correção e escavação de taludes em altura, a entidades públicas ou privadas, de acordo com tabela de preços aprovada pelo membro do Governo Regional de que depende a DRE, com exceção dos serviços da administração pública regional, aos quais os serviços serão prestados graciosamente;
• Promover, dirigir, acompanhar e executar as atividades inerentes à planificação, construção, ampliação, remodelação, conservação e manutenção das estradas regionais;
• Assegurar e desenvolver a fiscalização das obras incluídas no âmbito da sua atuação;
• Executar as ações para prevenção da sinistralidade e para o incremento da segurança rodoviária;
• Promover a realização periódica de recenseamentos de tráfego, bem como a inventariação permanente dos equipamentos coletivos sob a sua ação;
• Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais, regionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento do sector das estradas;
• Superintender na organização dos serviços que de si dependem;
• Promover e assegurar o apoio técnico ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas na definição das orientações na Concessionária de Estradas, VIAEXPRESSO da Madeira, S.A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira;
• Promover e assegurar o apoio técnico ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas nos casos de resolução e renovação de contratos de exploração rodoviária;
• Utilizar e administrar os bens de domínio público ou privado da Região Autónoma da Madeira afetos a título permanente ou provisório, à sua atividade;
• Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.

^Fontes:

^{- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/M, de 2 de fevereiro (aprova a orgânica da DRE);}

^{- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro (aprova a orgânica da SREI).}