Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2014, celebrado entre a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira e a FESAP, Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.