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Ofício Circular n.º 3/2024
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Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
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Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
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Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
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Negociação da posição remuneratória, no recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público
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