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Estatuto de Utilidade PúblicaInformações inerentes ao processo de constituição de pessoas coletivas de utilidade pública.
Outros DireitosBenefícios decorrentes da inscrição no RRAJ.
Oficio Circular nº 7Alteração de dados para efeitos fiscais
BenefíciosAno 2025
Miguel Albuquerque concorda com mais benefícios fiscaispara empresas que se instalem nos Parques Empresariais
AT-RAMOrgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Portaria 209/2025Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
ETAFEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
BenefíciosAno 2024
BenefíciosAno 2023
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
BenefíciosAno 2022
SRTC reconhece mecenato à Banda Municipal de SantanaA Secretaria Regional de Turismo e Cultura, através da Direção Regional da Cultura, emitiu parecer favorável ao requerimento da Associação Banda Municipal de Santana para usufruir de benefícios fiscais relativos ao Mecenato.
Governo Regional reconhece mecenato à Banda Municipal de Machico A Banda Municipal de Machico acaba de ver reforçada a sua ação com o parecer favorável da Secretaria Regional de Turismo e Cultura para usufruir de benefícios fiscais ao abrigo do regime do Mecenato Cultural e do Interesse Cultural de Atividades.
CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM.
PS não deixou a Madeira reduzir ainda mais os impostos O vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, lamentou, esta manhã, que tivesse sido reprovada, pelos deputados do PS/Madeira, pelo PS e pelos seus apoiantes, na Assembleia da República, a proposta apresentada pelo PSD, no sentido de alargar à Madeira os benefícios fiscais que serão concedidos às regiões do interior.
Madeira Parques quer isentar empresas de IMT e de IMI por 10 anosGonçalo Pimenta realizou reuniões com deputados dos grupos parlamentares do PSD, CDS e PS, na Assembleia da República
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 91/2019Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Um exemplo de bom aproveitamento dos benefícios fiscaisO vice-presidente do Governo Regional visitou, esta quarta-feira, a “Esferolight”, uma oportunidade para Pedro Calado destacar esta empresa como um bom exemplo de um investimento, apenas com capitais madeirenses, que soube aproveitar os benefícios fiscais concedidos pela Zona Franca, onde se encontra instalada.
Recuperação de património privado com incentivosGoverno Regional está a estudar formas de apoios aos proprietários, anunciou Vice-Presidente
Vice-Presidente aborda dossiers pendentes entre a República e a Região AutónomaPedro Calado reuniu, ontem, em Lisboa com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Atividade física Seja ativo em qualquer idade
AT-RAMOrgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
AT-RAMAutoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Lei 64/2013Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
DRAFOrgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais
DRAFOrgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
DL 18/2005Transferência para a RAM de atribuições e competências fiscais
DL 17/2003Permite a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais
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