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Pagamentos, Recebimentos em Atraso e Compromissos Plurianuais
Documentação necessária à elaboração das Declarações de Pagamentos em Atraso, Recebimentos em Atraso e Compromissos Plurianuais ao abrigo da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Ofício Circular n.º 4
Taxa devida pela emissão de declarações de tempo de serviço
Ofício Circular N.º 41
Justificação de faltas para o tratamento ambulatório/Declarações comprovativas/Plano de tratamento
DECLARAÇÕES_LCPA_2025
Declarações LCPA-2025 - Serviços Integrados SREC
Declarações LCPA – 2025
LCPA – Declarações da SREI a 31/12/2025
Declarações LCPA DRPPIL 2025
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Declarações LCPA – 2024 – Substituição MRA
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Declarações LCPA DROT 2024
Declarações LCPA DROT 2024
Declarações LCPA DRPPIL 2024
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Declarações de Prejuízo podem continuar a ser entregues nas Juntas de Freguesia e nos Balcões da Agricultura
A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural continuará no terreno a apoiar tecnicamente os agricultores, assim como os serviços de Pecuária a apoiar os criadores de animais.
Declarações LCPA DRPPIL 2023
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Declarações LCPA DROT 2023
Declarações LCPA DROT 2023
Declarações LCPA DROT 2022
Declarações LCPA DROT 2022
Declarações LCPA - 2022
LCPA - Declarações da SREI a 31/12/2022
2022 – Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCA
Declarações anuais 2022
Declarações LCPA DROT 2021
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Declarações LCPA DROT 2020
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Declarações LCPA - 2020
LCPA - Declarações da SREI a 31/12/2020
2020 - Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCA
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Declarações LCPA - 2019
LCPA - Declarações da SREI a 31/12/2019
Declarações LCPA DROT 2019
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Lei dos Pagamentos e Compromissos em Atraso
Declarações
Declarações LCPA - 2018
LCPA - Declarações da SREI a 31/12/2018
Declarações LCPA DROT 2017
Declarações LCPA DROT 2017
Declarações LCPA DROT 2018
Declarações LCPA DROT 2018
Declarações da DRAFin - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Ano 2018
Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2018, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
Declaração de António Costa “é a todos os títulos lamentável”
Reações do Presidente do Governo às declarações de António Costa
Pedro Ramos tranquiliza população
A Região recebeu nos últimos dois dias, 2 mil doses de vacinas e stocks de medicamentos estão a ser normalizados
Declarações LCPA da SRAPE
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