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Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
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Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
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Aprova o Código do Procedimento Administrativo.
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Consulte o manual de aplicação.
Código de Ética e Conduta
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