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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021171441502 -Diário da República n.º 181/2021, Série I de 2021-09-16"Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais)(...)"
Ofício Circular n.º 29Portaria n.º 117/2015, de 14 de julho - atualização da lista de habilitações previstas para os grupos de recrutamento das atividades de enriquecimento do currículo do 1º ciclo do ensino básico.
Despacho 1173-A/2026Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026
Habitação: Investimento da Região complementa a iniciativa privadaAlbuquerque recordou hoje que a construção e o imobiliário garantem trabalho e rendimentos a inúmeras famílias madeirenses
«Aqui há paz social. Aqui há dinâmica económica» Miguel Albuquerque disse que aqueles dois fatores resultam dos referenciais de estabilidade e de orientação existentes na Região Autónoma geradores de previsibilidade e confiança nas empresas e nas famílias.  
Projeto LIFE DUNAS(LIFE19 CCA/PT/001178)
Empreitada de Construção da "Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos / Estreito de Câmara de Lobos"Contratação Pública - Concurso Limitado por Prévia Qualificação (ref.ª: CLPQI/2/2020-DRE)
COVID-19Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações
Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
DL 117/2019Lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela CGA
DL 117/2018Retribuição mínima mensal 2019
ER117Estreito de Câmara de Lobos (ER108) - Jardim da Serra
ER117 -- Acesso ao Jardim da SerraEstreito de Câmara de Lobos (ER108) — Jardim da Serra (Rotunda)
117.ª Reunião Plenária do Comité das Regiões - 7 e 8 de abril 2016A Região Autónoma da Madeira esteve representada na 117.ª Reunião Plenária do Comité das Regiões, que se realizou em Bruxelas, nos dias 7 e 8 de abril, pelo Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Dr. Sérgio Marques.
SREEstrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
DRPaGeSPOrgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados
DL 117/2006Transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social
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