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Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira (agosto de 2021)

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, da Presidência do Governo Regional 27-08-2021 Educação, Ciência e Tecnologia
Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira (agosto de 2021)

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.