Sistemas de Gestão de Parques de Estacionamento e Parquímetros
Legislação
Portaria n.º 29/2012, de 2 de março - Fixa as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico de instrumentos de medição.
Portaria n.º 184/2018, de 1 de junho - Altera as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico de instrumentos de medição, bem como revoga o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 29/2012, de 2 de março.
Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo