Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de agosto - Regulamenta a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/M, de 14 de julho - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto, que regulamentou a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela