FORMULÁRIO CONTRATO-PROGRAMA: compensação financeira para o sector das pescas

Contrato-programa para a concessão de um apoio financeiro de compensação aos apanhadores, pescadores e armadores da Região, até ao limite máximo estipulado no ponto 4 da Resolução n.º 220/2020. Na coluna da direita (anexos), escolha, descarregue e preencha a minuta do contrato que se adequa à sua situação. 06-05-2020 Mar e Pescas

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Anexos

Instruções de preenchimento das minutas Contrato-Programa II
Contrato-Programa apanhador
Contrato-Programa pescador nome individual
Contrato-Programa pescador representado por armador pessoa singular
Contrato-Programa pescador representado por armador pessoa coletiva
Contrato-Programa armador pessoa singular
Contrato-Programa armador pessoa coletiva
Contrato-Programa armador pessoa coletiva (proprietário de 2 ou mais embarcações)

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