Diploma expressamente revogado pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M, de 22 de agosto.
Orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
Aprovação:
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de fevereiro - Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/M, de 31 de Março, e as disposições contidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 5 de Fevereiro
Alterações:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/97/M, de 22 de setembro - Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/M, de 22 de março - Altera a lei orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2001/M, de 7 de julho - Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de setembro - Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19 de fevereiro - Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública.
Jurisprudência:
Acórdão n.º 18/2007, do Tribunal Constitucional - Diário da República n.º 36/2007, Série I de 2007-02-20
Ato da Série I - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho, bem como do n.º 1 do seu artigo 3.º