Fundos de Maneio
Procedimentos de atribuição, utilização, reconstituição e restituição dos Fundos de Maneio e respetiva comunicação à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, a que tenham de obedecer, neste âmbito, os serviços da administração pública regional.
Aprovação:
- Portaria n.º 85/2017, de 23 de março.
Alteração:
- Portaria n.º 272/2017, de de 16 de agosto.