Aprovação:
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto - Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro
- Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
- Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
- Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional