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Diplomas Fundamentais - IRE

Documentos | Decreto-Lei | Decreto Regulamentar | Taxas 16-12-2018 DRC
Diplomas Fundamentais - IRE Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos.

Decreto Regulamentar n.º 34/95 , de 16 de dezembro
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio

Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção.