Licenciamento de Cisternas para Transporte de Mercadorias Perigosas

Desde 7 de fevereiro de 2025, entraram em vigor novas orientações relativas ao licenciamento de cisternas para transporte terrestre de mercadorias perigosas, alinhadas com a Circular IPQ n.º 1/2024 e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 41-A/2010.

Com estas alterações:

• Deixa de ser necessária a emissão de certificados pela DRCIQ para:
  • Autorização de utilização de cisternas;
  • Renovação de autorização;
  • Alterações ao código-cisterna;
  • Alteração de titularidade;
  • Segunda via dos certificados anteriores.
• A inspeção e certificação das cisternas passam a ser da responsabilidade de Organismos de Inspeção acreditados pelo IPAC, cujos relatórios servem diretamente como base para a emissão do certificado de aprovação ADR pelo IMT-RAM.
• A DRE continuará a receber os relatórios de inspeção, enviados pelos OI intervenientes, para efeitos de arquivo e histórico dos processos.

Estas mudanças visam simplificar procedimentos administrativos, reforçar a segurança técnica e alinhar práticas com o Sistema Português da Qualidade.

Para mais informações, consulte a Circular DRE n.º 1/2025.