Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia de 11/07/2025, é dado início ao procedimento do Regulamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada.