Regime expressamente revogado pelo artigo 169.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro.
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de abril - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira - Consulta no DRe
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de junho - Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira - Consulta no DRe
- Lei n.º 40/80, de 8 de agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - Consulta no DRe
- Lei n.º 93/88, de 16 de agosto - Altera o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - Consulta no DRe
- Lei n.º 11/2000, de 21 de junho - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis n.os 40/80, de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto - Consulta no DRe
- Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional - Consulta no DRe
- Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de julho - Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) - Consulta no DRe
Regulamentação:
Mapa Oficial n.º 2/2004, de 23 de agosto - Publicação do mapa a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Consulta no DRe
Mapa Oficial n.º 5/2004, de 4 de novembro - Relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizada em 17 de Outubro de 2004 - Consulta no DRe