Regulamenta a eleição do Presidente da República
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Regulamenta a eleição do Presidente da República
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de maio - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República;
- Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho - Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República;
- Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho - Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República;
- Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho - Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República);
- Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho - Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República);
- Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho - Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República;
- Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República;
- Lei n.º 143/85, de 26 de novembro - Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República;
- Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais;
- Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião;
- Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
- Lei n.º 11/95, de 22 de abril - Lei Eleitoral para o Presidente da República;
- Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas;
- Lei n.º 110/97, de 16 de setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais);
- Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto - Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República;
- Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional;
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio;
- Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro - Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral;
- Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado;
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República;
- Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro;
- Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
- Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro - Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
- Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho - Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis