Diplomas expressamente revogados pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/97/M, de 17 de setembro.
Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/M, de 30 de abril - Aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/89/M, de 11 de novembro - Dá nova redacção aos artigos 42.º a 44.º, 47.º, 49.º, 51.º, 52.º, 55.º e 56.º do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/M, de 30 de Abril
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/95/M, de 19 de abril - Altera o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho