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XXII Governo Constitucional

Organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional 03-12-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
XXII Governo Constitucional
Organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

 

Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro - Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional


 

Alteração:

- Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril - Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, de 5 de maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020