Precários

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública Regional e do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira. 13-04-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
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O Governo Regional veio estabelecer na sua estratégia de combate à precariedade, o artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que a regularização de situações de precariedade na Administração Pública Regional e no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira é aplicável o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, com as especificidades previstas nas portarias que regulam e aprovam o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do setor público regional e naquele artigo.