Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro - Alteração de diversos códigos fiscais
Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto - Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Declaração de Retificação n.º 49/2019, de 4 de outubro - Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais» - https://dre.pt/application/file/a/125067780