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Certificação Inicial

Certificação de Entidade Formadora 28-10-2022 Instituto para a Qualificação
Certificação Inicial

Pode requerer a certificação qualquer entidade pública ou privada que desenvolva atividades formativas, nomeadamente no âmbito educativo, científico ou tecnológico, salvo se estas corresponderem às previstas na respetiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável.

 

Pedido de Certificação Inicial:

 

Para uma correta instrução do processo, a Entidade deverá proceder ao preenchimento do formulário disponível no Portal Simplifica, em https://simplifica.madeira.gov.pt/, e anexar todas as evidências de cumprimento necessárias, referidas no "Manual de preenchimento da candidatura" disponível no Portal.

 

Para aceder a este serviço, é necessário efetuar o registo da Entidade no Portal.

 

Uma vez no Portal SIMplifica, aceda ao formulário em "Educação e Juventude" e depois em "Certificação de Entidades Formadoras". Selecione "Solicitar".

Leia todas as informações constantes do separador "Documentos".

 

Preencha o formulário, de uma vez ou faseado, e submeta-o. Aceda ao seu processo, seja para o continuar a preencher ou para acompanhar o seu "estado", após a submissão, em "Estado do Pedido".

 

Taxas:

As taxas a aplicar aos pedidos de certificação de entidade formadora estão definidas na Portaria n.º 286/2016, de 28 de julho, na sua atual redação:

- Certificação Inicial até 3 áreas de educação e formação                                       290,00€

- Certificação Inicial - Por cada área de educação e formação além de 3                90,00€

 

Despois de submetido o formulário e pago o valor da taxa, o pedido encontra-se formalizado. Nesta fase, o Instituto para a Qualificação recebe a notificação do pedido e inicia a análise documental.

 

Irá receber no e-mail institucional todas as notificações relativas ao seu processo.

 

A certificação da entidade formadora é comprovada mediante a emissão do respetivo “Certificado”.

 

Os pré-requisitos da certificação inicial são:

. Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada; 
. Não se encontrar em situação de suspensão ou interdição do exercício da atividade na sequência de decisão judicial ou administrativa; 

. Ter as suas situações tributária e contributiva regularizadas, respetivamente, perante a administração fiscal e segurança social;

 . Não ter dívidas ou restrições referentes a apoios financeiros comunitários ou nacionais por regularizar, independentemente da sua natureza ou objetivos.



Quanto ao “Referencial de Certificação de Entidade Formadora”:

A Entidade candidata tem que evidenciar a apropriação do “Referencial de Certificação de Entidade Formadora” que é composto por 3 grupos de requisitos:

. Estrutura e organização internas – dizem respeito a recursos humanos, espaços e equipamentos; 
. Processos no desenvolvimento da formação - incluem as práticas de planificação e gestão da atividade formativa e de conceção e desenvolvimento da formação, as regras de funcionamento, a organização de documentação técnico-pedagógica, o estabelecimento de contratos e o tratamento de reclamações;

 . Resultados e melhoria contínua - enquadram práticas ao nível da análise de resultados da atividade, do acompanhamento pós-formação e da melhoria contínua.

 

Para mais informação:

- Telefone: (+351) 291 70 10 90;

- E-mail: delia.franco@edu.madeira.gov.pt