Posição do Governo acerca do subsídio de mobilidade

Comunicado do Governo 01-04-2018 Vice-Presidência
Posição do Governo acerca do subsídio de mobilidade

O Governo Regional da Madeira esclarece que não tem qualquer acordo com o Governo da República relativamente à questão do subsídio da mobilidade. Nem no que diz respeito à forma de funcionamento do mesmo, nem no que diz respeito a valores de financiamento.

Reforçamos, sim, que não aceitaremos que os Madeirenses sejam tratados como portugueses de segunda, nem nesta matéria, nem em qualquer outra.
O princípio da continuidade territorial deve ser assumido pelo Estado e pelo Governo Central, permitindo que todos os Madeirenses e Porto-Santenses tenham os mesmos direitos e regalias sem qualquer limitação de horários, número de viagens ou a existência de qualquer plafond financeiro.

O que sempre defendemos perante os Madeirenses foi a alteração do sistema em vigor para um modelo menos burocrático, sem necessidade de qualquer adiantamento financeiro na compra das passagens aéreas.
A mobilidade é um assunto estratégico para os Madeirenses e Porto-Santenses, razão pela qual o Governo Regional levara à Assembleia Legislativa da Madeira, para debate e pronúncia do Parlamento, a proposta final do Governo da República, para o modelo de mobilidade.


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