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Declaração Final assinada na XXIV Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas

Leia aqui a Declaração Final assinada, esta quinta-feira, dia 6 de fevereiro, na XXIV Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia. 06-02-2020 Vice-Presidência
Declaração Final assinada na XXIV Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas

DECLARAÇÃO FINAL


A XXIV Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, reunida em Saint-Martin, a 6 e 7 de fevereiro de 2020, sob presidência de Daniel GIBBES, Presidente da Coletividade Ultramarina de Saint-Martin:
REITERA o compromisso das Regiões Ultraperiféricas (RUP) a favor de um diálogo construtivo no quadro de uma parceria reforçada com as instituições europeias e recorda a importância de uma Europa que crie emprego e promova a coesão social, económica e territorial, recentrada nos seus cidadãos e nos seus valores fundamentais;
CONVIDA a Comissão Europeia a prosseguir o trabalho realizado em prol das RUP, privilegiando, por um lado, uma abordagem centrada nas suas potencialidades e no valor acrescentado que trazem à União e, por outro lado, políticas que permitam atenuar os seus constrangimentos, por força do artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
CONSIDERA que a aplicação sistemática das disposições do referido artigo é imperativa no quadro das novas orientações políticas, estabelecidas pela Comissão, e da atual reforma das políticas europeias pós-2020, de modo a desenvolver o potencial das RUP e garantir a adoção de dispositivos regulamentares e orçamentais adaptados à ultraperiferia;
ALERTA para a necessidade de defender o estatuto jurídico diferenciado da ultraperiferia no quadro da "Conferência sobre o Futuro da Europa" que estabelecerá as grandes linhas que guiarão a UE e MANIFESTA a sua vontade de contribuir, ativamente, para os trabalhos a desenvolver, de modo a que a realidade das nossas regiões não seja negligenciada no quadro do nosso futuro comum;

QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS 2020 

CONSTATA, com inquietação, que passaram 22 meses desde a apresentação das propostas da Comissão para o período 2021-2027. A ausência de um acordo sobre o orçamento afetará gravemente a capacidade da UE de mobilizar, dentro do calendário previsto, os fundos europeus; ASSINALA a realização de um Conselho Europeu Extraordinário a 20 de fevereiro próximo e APELA, com insistência, à aceleração das negociações em curso; 
TOMA NOTA das propostas de reafectação das dotações europeias para novas prioridades políticas, mas RECUSA que isso se faça em detrimento da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, e OPÕE-SE a qualquer redução das dotações orçamentais para a Política de Coesão, a Política Agrícola Comum (POSEI e FEADER) e para a Política Comum das Pescas, e REIVINDICA a manutenção das dotações do POSEI durante o período de transição;
EXIGE, de forma imperativa, a manutenção da taxa histórica de cofinanciamento de 85%, a fim de assegurar o desenvolvimento económico, o progresso social e a continuidade da convergência das RUP. Qualquer redução comprometeria a boa execução dos programas e a realização de projetos nestas regiões;
FELICITA-SE que tais reivindicações estejam inscritas nas posições do Parlamento Europeu, bem como na Declaração de 15 Estados Membros, denominados “Amigos da Coesão” no seio do Conselho, datada de 1 de fevereiro de 2020;
REAFIRMA a importância da compensação dos sobrecustos da ultraperiferia para a competitividade e a criação de emprego nas RUP e INSISTE no necessário caráter adicional da alocação sobrecustos do FSE+, que não poderá ser criada por uma simples reafectação da atual alocação específica do FEDER;
CONSIDERA indispensável o reforço dos recursos financeiros da Cooperação Territorial Europeia e a operacionalização do novo componente RUP, sem limitar o acesso das suas regiões aos outros componentes da Cooperação Territorial e às respetivas dotações financeiras; 
COMPROMETE-SE a implementar a cooperação entre todas as RUP através de projetos estratégicos comuns nos seus programas INTERREG por bacia e CONVIDA a Comissão a apoiar esta abordagem;
ENTENDE que uma melhor articulação do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional e do Instrumento PTU com a Cooperação Territorial Europeia terá um impacto decisivo no sucesso dos projetos de cooperação e potenciará a implementação de uma verdadeira política de inserção regional, contribuindo para aumentar a influência da União Europeia no mundo;
ALERTA para o risco de que, as condicionalidades, os objetivos de concentração temática, as prioridades nacionais e as recomendações do Semestre Europeu, conduzam a intervenções dissociadas das necessidades reais e específicas das RUP; DEFENDE uma abordagem regionalizada e mais flexibilidade na execução dos fundos europeus;
APOIA os esforços de simplificação propostos e ESPERA que resultem numa redução significativa da carga administrativa dos beneficiários e das autoridades de gestão, visando uma implementação mais eficaz dos programas;
ACESSIBILIDADE
SOLICITA que o afastamento geográfico e a dispersão territorial das RUP sejam tidos em consideração na conceção, adoção e implementação de políticas destinadas a reduzir o seu défice de acessibilidade com o continente europeu, mas também aos níveis regionais e inter-regionais, tanto no que se refere aos transportes como à acessibilidade digital;
INSISTE na importância, para a igualdade de oportunidades, para o emprego e para a competitividade, de reduzir o défice de acessibilidade das RUP, caracterizadas por uma dependência exclusiva das ligações aéreas e marítimas;
APELA, neste contexto, à implementação de medidas concretas no quadro de uma profunda reforma da política comum de transportes para estas regiões;

TRANSIÇÃO VERDE E JUSTA 

RECORDA que o contexto geográfico das RUP permite à UE dispor das maiores áreas naturais terrestres e marinhas, reconhecidas a nível internacional, que devem ser melhor protegidas e valorizadas; 

REITERA o posicionamento das RUP enquanto territórios potenciadores de soluções, que pretendem contribuir para atingir os objetivos da União em termos de desenvolvimento sustentável, de transição energética e de luta contra as alterações climáticas; 

SOLICITA à Comissão Europeia, uma melhor adaptação à realidade das RUP dos procedimentos e critérios de elegibilidade do Fundo de Solidariedade da UE e o aumento das suas taxas de intervenção;

PARTILHA as ambições do Pacto Ecológico Europeu adotado pela Comissão Europeia, CONGRATULA-SE com a referência específica às RUP e ESTARÁ ATENTA à sua aplicação concreta;
SUBLINHA, não obstante, que qualquer política ou proposta legislativa, incluindo em matéria fiscal, como a taxa da aviação no domínio da redução das emissões de carbono, deve ser equacionada de forma global, para encontrar um justo equilíbrio entre o imperativo ambiental, as necessidades de acessibilidade e os custos sociais elevados suportados pelas suas populações;
CONSIDERA que, se não existirem medidas derrogatórias para as RUP, a sua situação económica e social poderá ver-se agravada pela anunciada integração do transporte marítimo no regime de comércio de licenças de emissão de CO2;
LAMENTA que a proposta do Fundo para uma Transição Justa não tenha em conta as dificuldades das RUP, com sistemas energéticos isolados e muito dependentes dos combustíveis fósseis;
REITERA o compromisso das RUP em reforçar a sua autonomia energética e em promover a utilização de energias renováveis; TOMA NOTA das prioridades estabelecidas, neste domínio, no programa da Presidência Croata do Conselho e RECORDA o seu compromisso em participar ativamente em qualquer iniciativa relacionada com o setor da energia, em particular a relativa à Energia Limpa para as Ilhas Europeias;
ASSINALA que a gestão de resíduos é mais complexa e dispendiosa nas RUP do que no continente europeu, necessitando, consequentemente, de investimentos mais significativos em termos de infraestruturas; INSISTE, neste contexto, na importância de prever uma regulamentação adaptada e um apoio financeiro suficiente, também através do FEDER, de modo a facilitar a transição das RUP para uma verdadeira economia circular;
ECONOMIA AZUL
REAFIRMA que o espaço marítimo das RUP representa um ativo determinante ao serviço do emprego, das atividades económicas e do desenvolvimento sustentável; RECORDA as especificidades das suas bacias marítimas, cujos desafios, nas fronteiras externas da UE, exigem da Europa uma atenção constante e particular; SUBLINHA, neste sentido, a necessidade de disponibilizar apoio financeiro às RUP nas diligências por elas empreendidas e na criação de investimentos ambiciosos, de forma a tirar melhor partido deste potencial;
SOLICITA a aplicação das Conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2019, sobre os Oceanos e os Mares, que apelam a uma proteção das RUP, tendo em conta a sua vulnerabilidade particular às alterações climáticas, e que sublinham a importância da Política Marítima e das Pescas para o desenvolvimento de atividades económicas sustentáveis nas RUP;
ENTENDE que a renovação da frota de pesca das RUP, mesmo sendo um objetivo partilhado a nível europeu, nacional e regional, continua limitada pela regulamentação europeia; CONSIDERA que devem ser desenvolvidos esforços suplementares para garantir maior coerência entre a revisão das orientações relativas aos Auxílios de Estado e o FEAMP pós-2020;
LAMENTA que os apelos das RUP sobre os Planos de Compensação dos Sobrecustos não tenham sido, ainda, tidos em consideração pelas instituições europeias; REITERA a necessidade de uma aplicação adaptada e flexível, tanto no que se refere aos seus montantes como às suas modalidades de aplicação;
ESPERA uma clarificação sobre a articulação dos dispositivos europeus destinados à economia azul nas RUP;

AUXÍLIOS DE ESTADO E FISCALIDADE

RECORDA que apoiar a competitividade das suas economias, assegurando um elevado respeito pelos direitos sociais e pelas normas ambientais, é um objetivo comum das RUP;
SUBLINHA a importância dos dispositivos fiscais e aduaneiros, adaptados às especificidades ultraperiféricas (taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo, octroi de mer, AIEM, Zona Franca da Madeira, entre outros), para reduzir o défice de competitividade dos setores económicos das RUP e SOLICITA, neste contexto, a prorrogação destes dispositivos;
SOLICITA uma alteração das disposições europeias de modo a considerar o impacto puramente local das ajudas públicas concedidas às empresas das RUP, independentemente da sua dimensão; 
APELA à Comissão Europeia que integre, no processo em curso de revisão dos Auxílios de Estado, uma melhor articulação entre a Política de Coesão e a Política de Concorrência;
POLÍTICA EXTERNA 
RECORDA a mais valia, para a UE, do posicionamento geoestratégico das RUP na definição da sua Política Externa e na sua influência internacional, nas bacias das Caraíbas e da Amazónia e nos Oceanos Índico e Atlântico; 
ALERTA para a necessidade de melhor acautelar os interesses das RUP no quadro da Política Externa da UE, inclusive durante as negociações de acordos internacionais com os países ACP, a China, a Austrália, a Nova Zelândia, Marrocos e os Estados Unidos, entre outros; SOLICITA que as RUP sejam associadas às referidas negociações, o mais a montante possível, e que sejam, sistematicamente, realizadas análises de impacto consequentes;
SOLICITA medidas excecionais para as RUP, com base no artigo 349º do TFUE, no futuro acordo da União Europeia com o Reino Unido;
MIGRAÇÕES
RECORDA que algumas RUP também se encontram na linha da frente da implementação de medidas de acolhimento ou de acompanhamento a nível regional, e ALERTA para as consequências dramáticas dos fluxos migratórios estruturais e massivos - oriundos, essencialmente, da vizinhança próxima de Maiote, da Guiana, de Saint-Martin e das Canárias - no conjunto das suas políticas públicas, incluindo a gestão de um número significativo de menores não acompanhados;
ALERTA para o aumento significativo dos encargos financeiros para os serviços públicos da Região Autónoma da Madeira causado pelo regresso massivo de cidadãos portugueses oriundos da Venezuela, aos quais a Região não poderá responder cabalmente sem um apoio europeu adequado;
SUBLINHA a necessidade de apoio financeiro da União Europeia e dos seus respetivos Estados para minimizar o aumento significativo, ligado aos fluxos migratórios, dos encargos financeiros das regiões e APOIA, neste enquadramento, a dimensão regional, introduzida pelo Parlamento Europeu, para as medidas de execução do Fundo de Asilo e Migração 2021-2027, de que devem beneficiar plenamente as Regiões Ultraperiféricas;

***


ESTÁ ATENTA à implementação da estratégia para as RUP, a qual será objeto de um relatório intercalar da Comissão, a apresentar, proximamente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho; e ENCORAJA a Comissão a propor medidas adaptadas e ambiciosas, como as preconizadas no Memorando das RUP de março de 2017;
RECORDA, por fim, que a realidade da ultraperiferia justifica o aprofundar da implementação das disposições do artigo 349º do TFUE, a todos os níveis institucionais europeus, nomeadamente, através da manutenção do grupo de trabalho especificamente dedicado a estas regiões no seio do Conselho e através do reforço do papel de coordenação interserviços da Unidade RUP da Comissão; 
ESPERA, neste sentido, poder contar com o apoio da Comissão Europeia, designadamente da Comissária para a Política Regional, da futura Presidência Portuguesa da União, no âmbito do trio com a Alemanha e a Eslovénia, e dos seus Estados Membros.

Saint-Martin, 6 de fevereiro de 2020



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