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Orientações para a elaboração do balanço social na Administração Pública Regional, na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M, de 10 de janeiro

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Portaria 107-A/2023Atualiza o valor do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública

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Férias - ano da cessação

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Lei 13/2023

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Resolução 200/2023

Resolução 200/2023Dispensa de comparência ao serviço

Satisfação Consultoria Jurídica da DRAP 2022/2023

Satisfação Consultoria Jurídica da DRAP 2022/2023Relatório de Satisfação dos Cidadãos/Clientes da Consultadoria Jurídica Escrito e Telefone da Direção Regional da Administração Pública 2022/2023

Circular n.º 1/DRAP/2023 - Balanço Social

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Resolução 92/2023

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DLR 11/2023/M

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